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Finalidade dos dados recolhidos

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Privacidade

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Propriedade Intelectual

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Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8/09, informamos que:

Em caso de litígio de consumo, o Cliente que seja consumidor particular pode recorrer a uma das seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL):

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org);

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumidoronline.pt);

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com);

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt);

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt);

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (www.triave.pt);

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (www.ciab.pt);

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (www.srrh.gov-madeira.pt).

Para mais informações, deve consultar o Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).

Ressalvada a celebração de acordo prévio, os procedimentos RAL são voluntários, pelo que nos reservamos o direito de não participar / aderir a procedimentos RAL.

 

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